Artigo, Pré-embalados

Conheça o Novo Regulamento do Controlo Metrológico de Pré-embalados!

Desde a publicação do Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, que se aguardava a revisão da maioria das Portarias que regulam os diferentes métodos e instrumentos de medição abrangidos pelo mesmo, muitas dos quais careciam de uma revisão premente e profunda com vista a harmonizar os métodos de controlo metrológico em conformidade com os padrões das mais recentes publicações e recomendações internacionais. Eis que chegou. Conheça o Novo Regulamento do Controlo Metrológico de Pré-embalados e as suas implicações.

No caso da Portaria n.º 1198/91, de 18 de dezembro, uma portaria com mais de 30 anos, já há muito ultrapassada, quer na sua aplicabilidade, que nem sempre refletia as condições reais de implementação no terreno, quer no que diz respeito aos métodos e planos de amostragem a realizar, a revisão deste diploma legal era, sem dúvida, uma necessidade inquestionável.

No entanto, ao que parece, no passado mês de novembro, e para surpresa de muitos, essa espera terminou, ou será que não?

O que é o Regulamento do Controlo Metrológico de Pré-embalados?

O controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição, aprovado pelo já referido, Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril  é, em Portugal, implementado através dos respetivos regulamentos específicos, que são estabelecidos, nos anexos à respetivas portarias. Estes diplomas legais têm como finalidade estabelecer os critérios de aceitação para avaliação da conformidade legal dos métodos e instrumentos de medição aplicáveis.

Relativamente aos produtos pré-embalados, o regulamento encontrava-se estabelecido na Portaria n.º 1198/91, de 18 de dezembro, que definia os prazos de implementação do controlo metrológico para os embaladores e importadores, as responsabilidades de implementação, a metodologia, os planos de amostragem e os critérios de aceitação para a avaliação de conformidade, que permite a colocação de pré-embalados no mercado e sua comercialização.

Em Portugal, até meados do mês de novembro de 2023, esta era a portaria utilizada como referência para a realização de ensaios de verificação metrológica de pré-embalados, pelos diferentes OVM qualificados para a sua realização.

O Novo Regulamento do Controlo Metrológico de Pré-embalados – Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro

No passado dia 15 de novembro, foi finalmente publicada a Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro, que aprova o novo Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-embalados. Contudo, e embora há muito aguardada, a publicação deste diploma legal não poderia ter sido mais desajustada e acarretada de incoerências e imprecisões, que levantam inúmeras questões e perturbações na implementação do controlo metrológico de pré-embalados.

Novo Regulamento do Controlo Metrológico de Pré-embalados - Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro

Quais as implicações do Novo Regulamento?

Segundo o Novo Regulamento do Controlo Metrológico de Pré-embalados, o mesmo terá entrado em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação, ou seja, no dia 16 de novembro. Uma vez que esta portaria só foi dada a conhecer aos OVM após a sua publicação, e tem implicações na execução dos ensaios, que requerem uma revisão de todos os procedimentos e modelos de registos utilizados pelos OVM para a execução dos ensaios, com seria possível, as diferentes entidades adaptarem-se a este regulamento de forma a conseguir aplicá-lo logo após a sua entrada em vigor?

De acordo com indicações do Instituto Português da Qualidade (IPQ), a implementação dos ensaios de controlo metrológico deverá manter-se conforme o regulamento anterior até indicações em contrário, no entanto, os certificados emitidos e as declarações de conformidade deverão deixar de referir a portaria agora revogada, passando a mencionar o novo diploma legal.

Acontece porém, que esta portaria, ao contrário da anterior, não especifica o método de ensaio, nem os planos de amostragem, remetendo estas indicações para a Recomendação R87 da OIML. Este documento, cuja edição é de 2016, altera as dimensões das amostras a analisar, bem como os critérios de aceitação dos lotes, mantendo-se apenas os erros admissíveis por defeito, que agora, à semelhança do que acontece para os outros domínios, passam a designar-se por Erros Máximos Admissíveis, ainda que os mesmos continuem apenas a ser considerados por defeito.

Ora, se os planos de amostragem e os critérios de aceitação diferem da metodologia até agora implementada, que sentido fará declarar que um lote se encontra em conformidade com os critérios estabelecidos numa determinada portaria, se na verdade a análise é feita com os critérios de aceitação de outra?

Como se não bastasse esta incapacidade de conciliar os conteúdos destes dois diplomas legais, após uma observação mais atenta da portaria de 2023, percebe-se que esta, certamente por lapso, revoga, não a Portaria n.º 1198/91, mas sim a Portaria n.º 1198/98. Não fosse mesmo necessário um novo regulamento para os pré-embalados e esta gralha até poderia deixar tudo como até aqui, mantendo o antigo documento em vigor, que na verdade é como o mesmo se encontra quando consultado no Diário da República online (consultado à data de 27/12/2023).

Por fim, a acrescentar a todos estes impasses na transição para o Novo Regulamento do Controlo Metrológico de Pré-embalados, resta ainda publicar um novo despacho de taxas, atualizado de acordo com os novos planos de amostragem, sem o qual não será possível taxar os ensaios realizados pelos OVM, o que, consequentemente, impede a realização dos ensaios.

O que esperar do Novo Regulamento do Controlo Metrológico de Pré-embalados?

Não se sabe ainda ao certo, como irá decorrer a implementação do Novo Regulamento do Controlo Metrológico de Pré-embalados, nem quanto tempo irá levar até que as questões aqui referidas venham a ser conciliadas, de forma a corrigir as falhas identificadas, mas é certo que isso deverá acontecer já no início de 2024.

Espera-se que, muito em breve, seja emitido um novo Procedimento IPQ para o controlo metrológico de pré-embalados, que sirva de referência para que os diferentes OVM possam atuar no terreno de forma equiparável e que consiga responder, de forma mais clara, às incongruências existentes com a publicação imprudente da Portaria n.º 374/2023.

Até que isso aconteça, tanto os embaladores como os OVM deverão preparar-se para as alterações práticas, que de facto se irão verificar, assim que a portaria esteja devidamente implementada.

Ainda assim, como é natural, a produção de pré-embalados não irá esperar até que o devido ajuste a estes documentos ocorra, pelo que é importante continuar a garantir que a quantidade que consta dentro das embalagens é de facto aquela que o comprador paga, mantendo um controlo em processo com elevado rigor e procurando sempre garantir cumprimento das “3 Regras do Embalador”.

Autor Rui Silva

Rui Silva

Mestre em Eng.ª do Ambiente, Rui Manuel Pedrosa da Silva realiza e coordena, desde 2008, ensaios de verificação metrológica de Pré-embalados. Desde 2012, participa como formador e orador em vários seminários e formações sobre Controlo Metrológico de Pré-embalados. Atualmente desempenha funções de Gestor da Qualidade e Diretor Técnico na empresa Aferymed.

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